AREsp 1954197 - DECISAO

AREsp 1954197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque o acórdão estadual decidiu a causa com base no acervo probatório dos autos; o acolhimento do recurso especial demandaria revolvimento de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais de 11% para 13% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ALVES MARTINS DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude/estelionato, Ônus Da Prova, Súmula 7, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Objetiva Fraude/estelionato Ônus Da Prova Súmula 7 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE ALVES MARTINS DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da apelada por fraude na aquisição de veículo
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque o acórdão estadual decidiu a causa com base no acervo probatório dos autos; o acolhimento do recurso especial demandaria revolvimento de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais de 11% para 13% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015