AREsp 1938029 - DECISAO

AREsp 1938029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por infirmados os fundamentos de inadmissibilidade; no mérito, aplicou-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14, §1º da Lei 6.938/1981 exigindo apenas prova do nexo causal e do dano. As conclusões probatórias do Tribunal de origem, fundadas em perícia e em auto de infração, não foram passíveis de reexame na via especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, mantendo-se a condenação e determinando a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: Rumo Malha Sul S.A; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, na extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Ambiental, Danos Materiais, Danos Morais, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Dano Ambiental Danos Materiais Danos Morais Prova Pericial +3 more

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Parties

Rumo Malha Sul S.A

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva por dano ambiental (art. 14, §1º, Lei 6.938/1981)
  3. 3 quantificação da indenização por danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por infirmados os fundamentos de inadmissibilidade; no mérito, aplicou-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14, §1º da Lei 6.938/1981 exigindo apenas prova do nexo causal e do dano. As conclusões probatórias do Tribunal de origem, fundadas em perícia e em auto de infração, não foram passíveis de reexame na via especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, mantendo-se a condenação e determinando a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento