AREsp 1943112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não afastou, no âmbito do STJ, a conclusão da instância ordinária quanto à existência de nexo de causalidade e à responsabilidade objetiva da concessionária, matéria que demanda reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Força Maior / Caso Fortuito, Sub Rogação, Súmulas E Precedentes
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Serviço Público Responsabilidade Objetiva Inversão Do Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Força Maior / Caso Fortuito +2 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor na ação regressiva
  2. 2 Inversão do ônus da prova não automática (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não afastou, no âmbito do STJ, a conclusão da instância ordinária quanto à existência de nexo de causalidade e à responsabilidade objetiva da concessionária, matéria que demanda reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o percentual fixado pela instância originária, devidamente atualizado (art. 85, § 11, CPC/2015).