AREsp 1929823 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo da concessionária porque o tribunal de origem comprovou, por laudo preliminar de vistoria, que a falha no transformador foi causa dos danos, circunstância não desconstituída pela recorrente; a alegação de caso fortuito/força maior não se mostrou convincente e o acolhimento das alegações da recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃOS.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial da concessionária.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Caso Fortuito E Força Maior, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Sub Rogação Do Segurador, Perícia, Dever De Indenizar
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Regulação Do Serviço Público De Energia Elétrica Responsabilidade Objetiva Caso Fortuito E Força Maior Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃOS.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessionária responde objetivamente pelos danos causados por descargas atmosféricas/falha em transformador
  2. 2 Se a ocorrência de descarga elétrica constitui caso fortuito ou força maior apto a excluir a responsabilidade
  3. 3 Se é exigível prévio requerimento administrativo para pleitear ressarcimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo da concessionária porque o tribunal de origem comprovou, por laudo preliminar de vistoria, que a falha no transformador foi causa dos danos, circunstância não desconstituída pela recorrente; a alegação de caso fortuito/força maior não se mostrou convincente e o acolhimento das alegações da recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial da concessionária.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial da concessionária.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.