AREsp 1933580 - DECISAO

AREsp 1933580 - DECISAO

Parties
Agravante: RODOVIAS DO TIETÊ S/A; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Dano Material, Nexo De Causalidade, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Dano Material Nexo De Causalidade Juros Moratórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RODOVIAS DO TIETÊ S/A

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 imputação de responsabilidade civil objetiva à concessionária
  2. 2 nexo de causalidade entre má conservação do sistema de drenagem e deslizamento
  3. 3 termo inicial dos juros de mora