AREsp 1974437 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por constatar-se que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente tais fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; não houve ainda prequestionamento da matéria no sentido pretendido pela recorrente; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Negativação Indevida, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Negativação Indevida Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 14 do CDC (responsabilidade objetiva) ao caso concreto
  2. 2 Configuração de relação de consumo nos termos do art. 2º do CDC
  3. 3 Caracterização de dano moral in re ipsa pela negativação indevida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por constatar-se que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente tais fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; não houve ainda prequestionamento da matéria no sentido pretendido pela recorrente; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se