AREsp 1951448 - DECISAO

AREsp 1951448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 13/STJ e ausência de cotejo analítico).

Parties
Recorrente/agravante: LIRIANE GRIESBACH; Recorrida/concessionária: CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Força Maior, Ônus Da Prova, Notoriedade De Fatos, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Regulação De Serviços Públicos (energia Elétrica) Responsabilidade Objetiva Força Maior Ônus Da Prova Notoriedade De Fatos +4 more

Case Brief

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Parties

LIRIANE GRIESBACH

Recorrente/agravante

CEEE-D

Recorrida/concessionária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se fortes chuvas ocorridas em abril de 2016 no Estado do Rio Grande do Sul configuraram força maior excludente da responsabilidade da concessionária
  2. 2 Se o evento climático deveria ser reputado fato notório que independe de prova quanto à localidade e data referidas
  3. 3 Se houve falha na prestação do serviço imputável à concessionária e nexo de causalidade suficiente para indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 13/STJ e ausência de cotejo analítico).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se.