REsp 1958865 - DECISAO

REsp 1958865 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender aplicável a jurisprudência consolidada e a Súmula 479/STJ, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira por operações fraudulentas realizadas entre o furto/extravio do cartão e a comunicação ao banco (fortuito interno), inexistindo prova de causa excludente suficiente para elidir a responsabilidade, motivo pelo qual restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que declarou inexigíveis os lançamentos e condenou o réu ao reembolso e à indenização por danos morais.

Parties
Autora: SANDRA GUERREIRO CODINA; Réu: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Em Cartão De Crédito, Fortuito Interno, Comunicação Tardia, Dano Moral, Reembolso
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Fraude Em Cartão De Crédito Fortuito Interno Comunicação Tardia Dano Moral Reembolso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRA GUERREIRO CODINA

Autora

Banco réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros (fortuito interno)
  2. 2 Possibilidade de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima em operações com senha
  3. 3 Efeito da comunicação tardia do furto/extravio sobre a responsabilidade da instituição financeira

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender aplicável a jurisprudência consolidada e a Súmula 479/STJ, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira por operações fraudulentas realizadas entre o furto/extravio do cartão e a comunicação ao banco (fortuito interno), inexistindo prova de causa excludente suficiente para elidir a responsabilidade, motivo pelo qual restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que declarou inexigíveis os lançamentos e condenou o réu ao reembolso e à indenização por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que declarou inexigíveis os lançamentos impugnados e condenou a ré ao reembolso do valor indevidamente cobrado e ao pagamento de indenização por danos morais
  • Restabelecer a sentença inclusive quanto aos ônus sucumbenciais