AREsp 1912826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente constatou responsabilidade objetiva e nexo causal entre a negligência das rés e o dano moral, sendo que modificar tais conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões suscitadas relativas aos arts. 930 e 1.146 do CC não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, obstruindo o recurso especial.

Parties
Agravante: CASA LOTERICA CAPPI LTDA; Corréu: Caixa Econômica Federal - CEF; Corréu: José Renato Santos Coelho; Corréu: Lotérica Romano 7; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Solidariedade Entre Fornecedores, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Solidariedade Entre Fornecedores Dano Moral Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

CASA LOTERICA CAPPI LTDA

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Corréu

José Renato Santos Coelho

Corréu

Lotérica Romano 7

Corréu

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 373, I do NCPC
  2. 2 violação ao art. 930, caput, do Código Civil
  3. 3 violação ao art. 1.146, caput, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente constatou responsabilidade objetiva e nexo causal entre a negligência das rés e o dano moral, sendo que modificar tais conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões suscitadas relativas aos arts. 930 e 1.146 do CC não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, obstruindo o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial