AREsp 1966276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais: deficiência na demonstração, de forma clara e particularizada, da violação de dispositivo de lei federal (analogia à Súmula 284/STF), inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), ausência de prequestionamento quanto aos arts. 8º e 12 do CDC (Súmulas 282 e 356/STF), existência de fundamento autônomo suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ); por esses motivos o recurso especial foi notificado como não conhecido.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CAETANO DOS REIS; Agravante: OUTRO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Em Cartão De Crédito, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Fraude Em Cartão De Crédito Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas +2 more

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Parties

ALEXANDRE CAETANO DOS REIS

Agravante

OUTRO

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 8º, 12 e 14 do CDC
  2. 2 ônus da prova em compras não reconhecidas (Súmula 479/STJ)
  3. 3 inexistência de demonstração clara e particularizada da violação de lei federal (Súmula 284/STF analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais: deficiência na demonstração, de forma clara e particularizada, da violação de dispositivo de lei federal (analogia à Súmula 284/STF), inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), ausência de prequestionamento quanto aos arts. 8º e 12 do CDC (Súmulas 282 e 356/STF), existência de fundamento autônomo suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ); por esses motivos o recurso especial foi notificado como não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.