AREsp 1944088 - DECISAO

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Mantém-se a responsabilidade solidária do comerciante e do fabricante porque ambos integram a cadeia de consumo e o comerciante não comprovou fato excludente de sua responsabilidade (conservação/armazenamento adequados) em face da responsabilidade objetiva prevista no CDC; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo e majoram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: agravante; Autor: parte autora; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária Do Fornecedor E Comerciante, Danos Morais, Danos Materiais, Decadência E Prescrição, Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Do Fornecedor E Comerciante Danos Morais Danos Materiais Decadência E Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

parte autora

Autor

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 13 do Código de Defesa do Consumidor à responsabilidade do comerciante
  2. 2 Se a responsabilidade do comerciante é excluída quando o fabricante é identificável
  3. 3 Cabimento de indenização por dano moral reflexo (ricochete)

Ratio Decidendi

Mantém-se a responsabilidade solidária do comerciante e do fabricante porque ambos integram a cadeia de consumo e o comerciante não comprovou fato excludente de sua responsabilidade (conservação/armazenamento adequados) em face da responsabilidade objetiva prevista no CDC; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo e majoram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo