AREsp 1979273 - DECISAO

AREsp 1979273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; além disso, o tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a usina e a cheia de 2014.

Parties
Agravante: FRANCISCO REGIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO REGIS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 927 do CC
  2. 2 violação do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; além disso, o tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a usina e a cheia de 2014.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.