AREsp 1970699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões recursais demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Lucros Cessantes, Força Maior E Fortuito Interno, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Lucros Cessantes Força Maior E Fortuito Interno Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de caso fortuito/força maior afasta a responsabilidade por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Se são devidos lucros cessantes ao promitente-comprador
  3. 3 Se o quantum de danos morais deve ser reduzido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões recursais demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial