AREsp 1974054 - DECISAO

AREsp 1974054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 284/STF (falta de impugnação específica) e o óbice da Súmula 7/STJ (a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório), e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dano Material, Dano Moral, Recurso Especial Inadmitido, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dano Material +3 more

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem prova pericial (art.355, I, CPC)
  2. 2 ônus da prova sobre o valor do animal (art.373, I, CPC)
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária por fato do serviço (CDC arts. 14 e 17; CC art. 927, parágrafo único)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 284/STF (falta de impugnação específica) e o óbice da Súmula 7/STJ (a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório), e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC