AREsp 1995385 - DECISAO

AREsp 1995385 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque o exame das alegações sobre configuração do dano moral e da valoração das indenizações exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de indicação de acórdão paradigma e cotejo analítico, nos termos da Súmula 284 do STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Dano Estético, Indenização, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial E Indicação De Acórdão Paradigma (súmula 284/stf), Art.105, III, Alíneas a E C, Cf/88
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Pessoais Responsabilidade Objetiva Dano Moral Dano Estético Indenização +3 more

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Parties

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração do dano moral e vínculo de causalidade entre o acidente e os danos
  2. 2 alegada inexistência de ato ilícito imputável à COMLURB (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 alegada excessividade dos valores fixados a título de danos morais e estéticos (art. 944 do CC)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque o exame das alegações sobre configuração do dano moral e da valoração das indenizações exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de indicação de acórdão paradigma e cotejo analítico, nos termos da Súmula 284 do STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem