AREsp 1935028 - DECISAO

AREsp 1935028 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária com base no art. 37, §6º, da CF e produziu prova técnica suficiente sobre o nexo causal; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, incidiu a Súmula 126/STJ ao haver fundamentação constitucional suficiente e não ter sido interposto recurso extraordinário, e a insurgência quanto ao quantum indenizatório careceu de fundamentação adequada (Súmula 284/STF por analogia), impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/ STF
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Danos Morais Nexo De Causalidade Ônus Da Prova +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação constitucional e infraconstitucional (Súmula 126/STJ)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária com base no art. 37, §6º, da CF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária com base no art. 37, §6º, da CF e produziu prova técnica suficiente sobre o nexo causal; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, incidiu a Súmula 126/STJ ao haver fundamentação constitucional suficiente e não ter sido interposto recurso extraordinário, e a insurgência quanto ao quantum indenizatório careceu de fundamentação adequada (Súmula 284/STF por analogia), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intime-se.