AREsp 1994013 - DECISAO

AREsp 1994013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório; o tribunal de origem reputou incontroversa a queda da autora entre trem e plataforma e concluiu pela responsabilidade contratual objetiva do transportador por falha na prestação do serviço (art. 734 CC) e por aplicação dos arts. 14 e 22 do CDC, com danos morais configurados.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Dano Moral, Contrato De Transporte, Súmula 7/stj, Súmula 362/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Dano Moral Contrato De Transporte Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 186 do Código Civil (exigência de culpa e nexo causal para dano moral)
  2. 2 aplicabilidade do art. 734 do Código Civil à responsabilidade do transportador
  3. 3 incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC quanto à culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório; o tribunal de origem reputou incontroversa a queda da autora entre trem e plataforma e concluiu pela responsabilidade contratual objetiva do transportador por falha na prestação do serviço (art. 734 CC) e por aplicação dos arts. 14 e 22 do CDC, com danos morais configurados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.