AREsp 1967434 - DECISAO

AREsp 1967434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial em razão de não se comprovarem as omissões apontadas e pela vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se a condenação ao pagamento dos danos materiais apurados em laudo pericial no valor de R$124.523,08; majoraram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: ALCIDES GOMES DOS SANTOS (ALCIDES); Réu: USINA ODEBRECHT AGROINDUSTRIAL - DESTILARIA ALCIDIA S/A (USINA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização De Danos Materiais C/c Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Material, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Material Dano Moral Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ALCIDES GOMES DOS SANTOS (ALCIDES)

Autor

USINA ODEBRECHT AGROINDUSTRIAL - DESTILARIA ALCIDIA S/A (USINA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização De Danos Materiais C/c Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 responsabilidade objetiva pela atividade agrícola/cana-de-açúcar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial em razão de não se comprovarem as omissões apontadas e pela vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se a condenação ao pagamento dos danos materiais apurados em laudo pericial no valor de R$124.523,08; majoraram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do apelado, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, respeitado o limite de 20%