AREsp 1978815 - DECISAO

AREsp 1978815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e parte das questões apontadas careciam do manejo prévio de embargos declaratórios, atraindo a Súmula 284/STF; por isso manteve-se o entendimento de responsabilidade da concessionária e a sentença de procedência, majorando-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa De Terceiro, Nexo Causal, Danos Materiais, Danos Morais, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Concessão De Serviço Público Responsabilidade Objetiva Culpa De Terceiro Nexo Causal Danos Materiais +5 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva à concessionária de serviço público
  2. 2 excludente de responsabilidade por culpa de terceiro
  3. 3 existência de danos materiais e morais e prova do nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e parte das questões apontadas careciam do manejo prévio de embargos declaratórios, atraindo a Súmula 284/STF; por isso manteve-se o entendimento de responsabilidade da concessionária e a sentença de procedência, majorando-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se