AREsp 1979026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento específico sobre a alegação do golpe "boa noite cinderela"; não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática suficiente para admitir o recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Foi determinada ainda majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Fraude Em Cartão De Crédito, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Fraude Em Cartão De Crédito +3 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a culpa exclusiva do consumidor afasta a responsabilidade do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC e art. 927 do CC
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88 sobre exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor
  3. 3 Se houve prequestionamento da tese relativa ao golpe denominado "boa noite cinderela" e fornecimento de senha que autorizaria o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento específico sobre a alegação do golpe "boa noite cinderela"; não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática suficiente para admitir o recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Foi determinada ainda majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.