AREsp 1949235 - DECISAO

AREsp 1949235 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o conjunto fático-probatório e concluiu pela ocorrência do acidente na estação Brás e pela responsabilidade objetiva da CPTM (art.14 CDC), sendo devida indenização por dano moral; a insurgência envolveria reexame de provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; não se conheceu o recurso especial por óbice à admissibilidade pela alínea a, tornando prejudicado o exame da alínea c.

Parties
Agravante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Interno No STJ
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Transporte Público
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM

Agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de nexo causal entre acidente e lesão
  3. 3 incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14 CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o conjunto fático-probatório e concluiu pela ocorrência do acidente na estação Brás e pela responsabilidade objetiva da CPTM (art.14 CDC), sendo devida indenização por dano moral; a insurgência envolveria reexame de provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; não se conheceu o recurso especial por óbice à admissibilidade pela alínea a, tornando prejudicado o exame da alínea c.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo
  • Condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20 do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)