AREsp 1983090 - DECISAO

AREsp 1983090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de matéria examinada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com cotejo analítico; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S/A; Terceiro: RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Protesto De Cheques, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Protesto De Cheques Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S/A

Recorrente

RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S/A

Terceiro

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.14, §3º, II, do CDC e alegação de culpa exclusiva de terceiro
  2. 2 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de matéria examinada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com cotejo analítico; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram os honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC