AREsp 1832016 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: o Tribunal de origem não fixou honorários de sucumbência em razão do provimento parcial do recurso, e a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de fixação autônoma de honorários recursais quando não houver condenação anterior nas instâncias ordinárias; ademais, eventual reexame do valor dos danos morais esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: José Antônio Costa e outros; Réu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Atropelamento Em Via Férrea, Danos Materiais E Morais, Honorários De Sucumbência, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Atropelamento Em Via Férrea Danos Materiais E Morais Honorários De Sucumbência +3 more

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Parties

José Antônio Costa e outros

Autor

Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 possibilidade de reexame do valor de danos morais face ao óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: o Tribunal de origem não fixou honorários de sucumbência em razão do provimento parcial do recurso, e a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de fixação autônoma de honorários recursais quando não houver condenação anterior nas instâncias ordinárias; ademais, eventual reexame do valor dos danos morais esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.