AREsp 1994395 - DECISAO

AREsp 1994395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame das questões relativas à responsabilidade do banco e à configuração/quantum do dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; também não se reconheceu dissídio jurisprudencial pela ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação De Serviço, Dano Moral, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Divergência Jurisprudencial (alínea C)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Dano Moral Responsabilidade Objetiva Falha Na Prestação De Serviço Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil de instituição financeira por falha na prestação de serviço após assalto
  2. 2 configuração e quantificação do dano moral
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame das questões relativas à responsabilidade do banco e à configuração/quantum do dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; também não se reconheceu dissídio jurisprudencial pela ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.