AREsp 1954150 - DECISAO

AREsp 1954150 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que, em relação à relação consumerista, vigora a responsabilidade objetiva, que a greve dos empregados integra o risco do negócio e não constitui excludente de responsabilidade por ser previsível e passível de imputação à própria empresa, que o dano e o nexo causal ficaram comprovados e que, por se tratar de matéria com componente probatório, o reexame em sede de Recurso Especial é inviável, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Autora: YASUDA MARÍTIMA SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Greve Dos Empregados, Risco Do Negócio, Indenização Por Danos Materiais, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Greve Dos Empregados Risco Do Negócio Indenização Por Danos Materiais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Recorrente

YASUDA MARÍTIMA SEGUROS

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a greve dos empregados da ECT configura excludente de responsabilidade
  2. 2 se há nexo de causalidade entre a paralisação dos serviços e o dano material
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que, em relação à relação consumerista, vigora a responsabilidade objetiva, que a greve dos empregados integra o risco do negócio e não constitui excludente de responsabilidade por ser previsível e passível de imputação à própria empresa, que o dano e o nexo causal ficaram comprovados e que, por se tratar de matéria com componente probatório, o reexame em sede de Recurso Especial é inviável, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da agravante, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se