AREsp 1956116 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados nas razões do recurso especial, e porque as razões não impugnaram os fundamentos essenciais do acórdão recorrido — em especial, a comprovação do pagamento da indenização securitária, a sub-rogação da seguradora, a responsabilidade objetiva das rés pelas avarias e a inaplicabilidade da Convenção de Montreal ao direito de regresso (art.37). Aplicaram-se, respectivamente, a Súmula 211/STJ (prequestionamento) e, por analogia, a Súmula 283/STF, tornando o recurso especial inadmissível. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85,...

Parties
Agravante: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA; Apelada: AMERICAN AIRLINES INC; Segurada: Dell Computadores do Brasil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Provimento Ao Agravo/negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Direito De Regresso Do Segurador, Sub Rogação, Aplicabilidade Da Convenção De Montreal, Denunciação Da Lide (art.125 II Cpc), Prequestionamento
Direito Civil Transporte Aéreo Processo Civil Seguros Responsabilidade Objetiva Direito De Regresso Do Segurador Sub Rogação Aplicabilidade Da Convenção De Montreal +2 more

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Parties

DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA

Agravante

AMERICAN AIRLINES INC

Apelada

Dell Computadores do Brasil Ltda

Segurada

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Provimento Ao Agravo/negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos indicados nas razões do recurso especial (Lei 7.565/1986, Código Civil, Lei 9.611/1998, Decreto 5.910/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da Convenção de Montreal em ação de regresso do segurador
  3. 3 Legitimidade ativa do segurador sub-rogado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados nas razões do recurso especial, e porque as razões não impugnaram os fundamentos essenciais do acórdão recorrido — em especial, a comprovação do pagamento da indenização securitária, a sub-rogação da seguradora, a responsabilidade objetiva das rés pelas avarias e a inaplicabilidade da Convenção de Montreal ao direito de regresso (art.37). Aplicaram-se, respectivamente, a Súmula 211/STJ (prequestionamento) e, por analogia, a Súmula 283/STF, tornando o recurso especial inadmissível. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85,...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.