PUIL 2012 - DECISAO

PUIL 2012 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Juiz Relator da Turma Recursal, não se enquadrando nas hipóteses do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 que exigem decisão colegiada de Turmas Recursais ou contrariedade a súmula do STJ; no mérito originário, aplicou-se a tese do IRDR nº 1.676.133-2 (item b) e reconheceu-se excludente de responsabilidade por força maior, afastando-se a obrigação de indenizar.

Parties
Parte Requerente: ANGÊLA FAGUNDES DA SILVA; Parte Ré: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei; arquivem-se os autos.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Força Maior, Interrupção De Fornecimento De Água, Uniformização De Jurisprudência, IRDR
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Força Maior Interrupção De Fornecimento De Água Uniformização De Jurisprudência IRDR

Case Brief

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Parties

ANGÊLA FAGUNDES DA SILVA

Parte Requerente

SANEPAR

Parte Ré

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei contra decisão monocrática
  2. 2 aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (responsabilidade objetiva) em caso de interrupção do fornecimento de água
  3. 3 excludente de responsabilidade por força maior

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Juiz Relator da Turma Recursal, não se enquadrando nas hipóteses do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 que exigem decisão colegiada de Turmas Recursais ou contrariedade a súmula do STJ; no mérito originário, aplicou-se a tese do IRDR nº 1.676.133-2 (item b) e reconheceu-se excludente de responsabilidade por força maior, afastando-se a obrigação de indenizar.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei; arquivem-se os autos.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Arquive-se os autos.