AREsp 1971936 - DECISAO

AREsp 1971936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e que a controvérsia relativa à responsabilidade (fundamento constitucional, art. 37, §6º) tem natureza constitucional, sendo incabível sua revisão em sede de Recurso Especial, razão pela qual não se conheceu da insurgência quanto às alegadas ofensas constitucionais; majoraram-se honorários em 10% pelo trabalho recursal adicional.

Parties
Agravante: CONSORCIO MENDES JUNIOR-ISOLUX CORSAN; Corré: DERSA; Recorrente: MUNICIPALIDADE; Corré: COHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Subjetiva, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Fundamentação De Acórdão (art. 489 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Subjetiva Indenização Por Danos Materiais E Morais Fundamentação De Acórdão (art. 489 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONSORCIO MENDES JUNIOR-ISOLUX CORSAN

Agravante

DERSA

Corré

MUNICIPALIDADE

Recorrente

COHAB

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a responsabilidade do Consórcio é objetiva ou subjetiva
  2. 2 se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos dos arts. 11 e 489 do CPC/15 e art. 93, LV, da CF
  3. 3 possibilidade de exame, em Recurso Especial, de matéria de cunho eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e que a controvérsia relativa à responsabilidade (fundamento constitucional, art. 37, §6º) tem natureza constitucional, sendo incabível sua revisão em sede de Recurso Especial, razão pela qual não se conheceu da insurgência quanto às alegadas ofensas constitucionais; majoraram-se honorários em 10% pelo trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial