REsp 1970200 - DECISAO

REsp 1970200 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por impedimentos processuais: é vedada a análise de questões constitucionais em recurso especial; a revisão pretendida demandaria reexame do acervo probatório (impedido pela Súmula 7/STJ); e o principal fundamento fático do acórdão recorrido (histórico de consumo semelhante antes e durante a estiagem) não foi impugnado, atraindo igualmente os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Fundamenta-se no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Autora: Nélia Pereira dos Santos; Ré: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Subjetiva, Dano Moral, Prestação De Serviço Público Essencial, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Subjetiva Dano Moral Prestação De Serviço Público Essencial Reexame De Provas +1 more

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Parties

Nélia Pereira dos Santos

Autora

Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incide responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público nos termos do Código de Defesa do Consumidor?
  2. 2 Houve dano moral indenizável decorrente dos desabastecimentos e do rodízio de água?
  3. 3 É possível o reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por impedimentos processuais: é vedada a análise de questões constitucionais em recurso especial; a revisão pretendida demandaria reexame do acervo probatório (impedido pela Súmula 7/STJ); e o principal fundamento fático do acórdão recorrido (histórico de consumo semelhante antes e durante a estiagem) não foi impugnado, atraindo igualmente os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Fundamenta-se no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.