AREsp 2005182 - DECISAO

AREsp 2005182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação De Serviço, Golpe Com Cartão Magnético, Culpa Exclusiva Da Vítima, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Falha Na Prestação De Serviço Golpe Com Cartão Magnético Culpa Exclusiva Da Vítima Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamentos autônomos não atacados
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por requerer reexame de prova
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14, caput, CDC) e possibilidade de exclusão na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art.14, §3º, II, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial