AREsp 2499815 - DECISAO

AREsp 2499815 - DECISAO

Parties
Agravante: VALDIRA DOS SANTOS; Agravado: Banco do Estado Banese de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial No STJ
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação De Serviço, Dano Moral, Fraude Bancária, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Dever De Segurança, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Falha Na Prestação De Serviço Dano Moral Fraude Bancária +3 more

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Parties

VALDIRA DOS SANTOS

Agravante

Banco do Estado Banese de Sergipe

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade civil de instituição financeira por transações fraudulentas e possibilidade de exclusão por culpa exclusiva do consumidor (art.14, §3º, CDC)
  3. 3 Nexo causal e dever de segurança das instituições financeiras em operações bancárias