AREsp 2497914 - DECISAO

AREsp 2497914 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por não impugnar, de maneira específica, todos os fundamentos da decisão recorrida e por não demonstrar a inaplicabilidade dos óbices representados pelas Súmulas 284/STF e 7/STJ, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo foi rejeitado; majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional causado pelo recurso.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravada: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Da Atividade, Sub Rogação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Nexo De Causalidade, Indenização, Juros E Correção Monetária, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Da Atividade Sub Rogação Admissibilidade De Recurso Especial +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, 'a' e 'c' da CF
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso
  3. 3 responsabilidade da concessionária por oscilações no fornecimento de energia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por não impugnar, de maneira específica, todos os fundamentos da decisão recorrida e por não demonstrar a inaplicabilidade dos óbices representados pelas Súmulas 284/STF e 7/STJ, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo foi rejeitado; majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional causado pelo recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.