AREsp 1992413 - DECISAO

AREsp 1992413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão impugnada exigiria o reexame de matéria fática, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, questões constitucionais suscitadas não são objeto de apreciação do STJ no recurso especial, por se tratarem de matéria reservada ao STF; manteve-se entendimento do aresto quanto ao exame probatório e ao critério de fixação do quantum indenizatório, não sendo caso de majoração dos honorários em razão de inexistirem na origem.

Parties
Agravante: ANTONIO JERONIMO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Inexigibilidade De Débito, Fraude Na Contratação, Quantificação De Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Dano Moral Inexigibilidade De Débito Fraude Na Contratação +4 more

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Parties

ANTONIO JERONIMO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar matéria constitucional
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude de terceiros (Súmula 479/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão impugnada exigiria o reexame de matéria fática, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, questões constitucionais suscitadas não são objeto de apreciação do STJ no recurso especial, por se tratarem de matéria reservada ao STF; manteve-se entendimento do aresto quanto ao exame probatório e ao critério de fixação do quantum indenizatório, não sendo caso de majoração dos honorários em razão de inexistirem na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.