REsp 1927904 - DECISAO

REsp 1927904 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem — de que os prejuízos suportados pelo autor não tiveram causa direta na abertura fraudulenta da conta (defeito do serviço bancário) — funda-se em reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e em jurisprudência que distingue a vítima direta do defeito do serviço (consumidor por equiparação) da pessoa que, ao aceitar cheque como pagamento, assumiu o risco do título; portanto, não se podendo apreciar a controvérsia sem reexaminar fatos, manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Réu: Banco Bradesco; Terceiro/comprador: Joaquim Luiz Pereira; Terceiro/titular: Thiago Luiz Greiner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Denegação Do Recurso
Outcome
recurso especial negado (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Equiparação De Consumidor (art.17 Cdc), Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Ônus Sucumbencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Equiparação De Consumidor (art.17 Cdc) Danos Materiais +5 more

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Parties

Banco Bradesco

Réu

Joaquim Luiz Pereira

Terceiro/comprador

Thiago Luiz Greiner

Terceiro/titular

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Denegação Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira responde objetivamente por danos sofridos por terceiro não correntista que recebeu cheque sem fundos decorrente de conta aberta fraudulentamente
  2. 2 Se os danos sofridos pelo autor decorrem diretamente do defeito do serviço bancário ou são reflexos do golpe praticado por terceiro
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 14 e 17 do CDC e da Súmula 479/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem — de que os prejuízos suportados pelo autor não tiveram causa direta na abertura fraudulenta da conta (defeito do serviço bancário) — funda-se em reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e em jurisprudência que distingue a vítima direta do defeito do serviço (consumidor por equiparação) da pessoa que, ao aceitar cheque como pagamento, assumiu o risco do título; portanto, não se podendo apreciar a controvérsia sem reexaminar fatos, manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial negado (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/15.