AREsp 1904820 - ACORDAO

Não conhecer do recurso e negar provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese de responsabilidade subjetiva (incidência da Súmula 282/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Autor: Igor Gomes Costa; Ré: empresa ré
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno (decisão Do STJ Não Provido)
Outcome: Agravo Interno não provido
Legal Topics: Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Subjetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Nexo De Causalidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Concessionária De Serviço Público, Indemnização Por Danos Morais

Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Subjetiva Teoria Do Risco Administrativo Nexo De Causalidade +5 more

Case Brief

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Parties

Igor Gomes Costa

Autor

empresa ré

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno (decisão Do STJ Não Provido)

Legal Issues

1 existência de nexo de causalidade entre a má conservação da via e o acidente
2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva da concessionária
3 ausência de prequestionamento quanto a tese de responsabilidade subjetiva (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

Agravo Interno não provido
Negar provimento ao recurso por ausência de prequestionamento e por configurar reexame de matéria fático-probatória