AREsp 1983596 - DECISAO

AREsp 1983596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar a interposição do recurso especial, por faltar similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSPORTES TONIATO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

TRANSPORTES TONIATO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre acórdãos
  2. 2 aplicação da responsabilidade civil objetiva aos concessionários rodoviários
  3. 3 admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar a interposição do recurso especial, por faltar similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial