AREsp 1974200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial em razão de inexistir debate prévio no acórdão recorrido sobre a matéria federal suscitada (incidência das Súmulas 282 e 283 do STF), e por reconhecer que o prazo de garantia da edificação previsto no art. 618 do CC não se confunde com o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória, cuja contagem inicia com a ciência dos vícios construtivos; majoraram-se honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Autor: MARLENE CARDOZO (MARLENE); Ré: GUARAPARI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.; Ré: INGEN EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Vícios Construtivos, Decadência, Prescrição, Garantia Da Edificação, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Vícios Construtivos Decadência Prescrição Garantia Da Edificação +2 more

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Parties

MARLENE CARDOZO (MARLENE)

Autor

GUARAPARI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

Ré

INGEN EMPREENDIMENTOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 26, II, do CDC (decadência)
  2. 2 incidência do art. 618 do CC/2002 (prazo de garantia da edificação)
  3. 3 diferença entre prazo de garantia da edificação e prazo prescricional para pretensão indenizatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial em razão de inexistir debate prévio no acórdão recorrido sobre a matéria federal suscitada (incidência das Súmulas 282 e 283 do STF), e por reconhecer que o prazo de garantia da edificação previsto no art. 618 do CC não se confunde com o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória, cuja contagem inicia com a ciência dos vícios construtivos; majoraram-se honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de GUARAPARI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. e INGEN EMPREENDIMENTOS LTDA., em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Publique-se.