AREsp 2460443 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, ante a ausência de demonstração clara de violação de dispositivo de lei federal (art. 1.022 CPC), e porque o acolhimento da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito, manteve-se o entendimento da responsabilidade objetiva da concessionária ante prova do nexo causal e dos prejuízos comprovados.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Danos Materiais Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de demonstração da ofensa a dispositivo de lei federal para admissão de recurso especial
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária por falha no fornecimento de energia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, ante a ausência de demonstração clara de violação de dispositivo de lei federal (art. 1.022 CPC), e porque o acolhimento da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito, manteve-se o entendimento da responsabilidade objetiva da concessionária ante prova do nexo causal e dos prejuízos comprovados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).