AREsp 2489106 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: (i) não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e (ii) o exame da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% consoante art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA.; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Por Boleto, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Fraude Por Boleto Culpa Exclusiva Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA.

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 aplicação do art. 14 do CDC à hipótese de fraude por boleto
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: (i) não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e (ii) o exame da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% consoante art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.