AREsp 2511622 - DECISAO

AREsp 2511622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entretanto, por decisão fundada na conformidade do acórdão recorrido com orientação do STJ em sede de recurso especial repetitivo (Tema 466), a matéria ficou preclusa quanto à admissibilidade do recurso especial, de modo que, com base nos arts. 1.030, §2º, e 1.042 do CPC e na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial. Pedido de efeito suspensivo prejudicado. Foi majorado o percentual dos honorários de sucumbência para 20%.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL; Agravada: CERLENE TORRES MENGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação Do Serviço, Fraude/estelionato, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Preclusão, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Falha Na Prestação Do Serviço Fraude/estelionato Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Agravante

CERLENE TORRES MENGER

Agravada

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de tese repetitiva (Tema 466)
  2. 2 preclusão da controvérsia quando o acórdão está em conformidade com orientação do STJ em recurso repetitivo
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entretanto, por decisão fundada na conformidade do acórdão recorrido com orientação do STJ em sede de recurso especial repetitivo (Tema 466), a matéria ficou preclusa quanto à admissibilidade do recurso especial, de modo que, com base nos arts. 1.030, §2º, e 1.042 do CPC e na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial. Pedido de efeito suspensivo prejudicado. Foi majorado o percentual dos honorários de sucumbência para 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial