AREsp 2453128 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a redução do valor da indenização para R$ 5.000,00 ocorreu dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade dados os fatos (recuperação rápida, efeitos restritos), a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou violação de lei federal quanto ao termo inicial de juros e correção, ensejando deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: autora Recorrente; Recorrido: transportadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Dano Moral, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Direito Civil Responsabilidade Civil Transporte Danos Morais Processo Civil Responsabilidade Objetiva Indenização Por Dano Moral Juros E Correção Monetária +3 more

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Parties

autora Recorrente

Recorrente

transportadora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reforma do valor da indenização por dano moral em recurso especial
  2. 2 termo inicial da correção monetária e dos juros de mora
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a redução do valor da indenização para R$ 5.000,00 ocorreu dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade dados os fatos (recuperação rápida, efeitos restritos), a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou violação de lei federal quanto ao termo inicial de juros e correção, ensejando deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.