REsp 1767475 - ACORDAO

REsp 1767475 - ACORDAO

Houve prova suficiente do nexo causal entre a conduta do preposto da empresa (furar o bloqueio com o ônibus e atingir tonel com combustível) e o dano (morte por queimaduras), não se registrando evento externo que justificasse a conduta do motorista; assim, aplicando-se a responsabilidade objetiva da concessionária/transportadora, deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade da empresa e manter as condenações de danos morais e apurar despesas de funeral em liquidação.

Parties
Recorrente: JUREMA LOUREIRO PEIXOTO; Recorrente: OSWALDINA DIAS LOUREIRO; Recorrido: VIACAO PONTE COBERTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fato De Terceiro, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade De Transportadora
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Fato De Terceiro Nexo De Causalidade Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

JUREMA LOUREIRO PEIXOTO

Recorrente

OSWALDINA DIAS LOUREIRO

Recorrente

VIACAO PONTE COBERTA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a empresa de transporte responde objetivamente pelos danos causados por preposto que furou bloqueio com o veículo causando derramamento de combustível e morte
  2. 2 Se o fato de terceiro (manifestação e colocação de 'bombona') exclui a responsabilidade da transportadora
  3. 3 Se há excludente de responsabilidade como estado de necessidade ou evento externo que torne inexigível conduta diversa do motorista

Ratio Decidendi

Houve prova suficiente do nexo causal entre a conduta do preposto da empresa (furar o bloqueio com o ônibus e atingir tonel com combustível) e o dano (morte por queimaduras), não se registrando evento externo que justificasse a conduta do motorista; assim, aplicando-se a responsabilidade objetiva da concessionária/transportadora, deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade da empresa e manter as condenações de danos morais e apurar despesas de funeral em liquidação.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a responsabilidade objetiva da VIACAO PONTE COBERTA LTDA pelo evento danoso