AREsp 2477187 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 e porque algumas alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo; o Tribunal de origem corretamente verificou a presença dos requisitos da responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia, o nexo de causalidade e o dever de ressarcir o valor pago pela seguradora, mantendo a sentença. Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários previamente fixados, quando existentes, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA; Réu: CELG DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Regressiva De Ressarcimento / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Sub Rogação, Ressarcimento, Prova Pericial Vs Parecer Técnico Unilateral, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 (reexame De Provas), Art. 489 Do CPC
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Regulação De Energia Elétrica Responsabilidade Objetiva Sub Rogação Ressarcimento +5 more

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Parties

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA

Autor

CELG DISTRIBUIÇÃO

Réu

Procedural Posture

Ação Regressiva De Ressarcimento / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à concessionária de energia elétrica
  2. 2 Natureza probatória de pareceres técnicos unilaterais e necessidade de perito habilitado
  3. 3 Nexo de causalidade entre fornecimento de energia e danos elétricos

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 e porque algumas alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo; o Tribunal de origem corretamente verificou a presença dos requisitos da responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia, o nexo de causalidade e o dever de ressarcir o valor pago pela seguradora, mantendo a sentença. Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários previamente fixados, quando existentes, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.