AREsp 2475885 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente os fatos e as provas aplicando a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade objetiva de concessionárias e os requisitos de prova para danos materiais e lucros cessantes; além disso, ausência de prequestionamento impede conhecimento das alegações de violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil; reexame de provas é vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização / Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Prova Pericial Unilateral
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Danos Materiais Lucros Cessantes Ônus Sucumbencial +2 more

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Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização / Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da concessionária por incêndio causado por rompimento de cabo de energia
  2. 2 prova dos danos materiais e lucros cessantes
  3. 3 suficiência do laudo pericial unilateral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente os fatos e as provas aplicando a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade objetiva de concessionárias e os requisitos de prova para danos materiais e lucros cessantes; além disso, ausência de prequestionamento impede conhecimento das alegações de violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil; reexame de provas é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se