EREsp 2108642 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que as transações foram realizadas com o cartão e a senha de uso exclusivo da recorrente no contexto do 'golpe do motoboy', caracterizando culpa exclusiva da vítima, o que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ admite afastar a responsabilidade objetiva em caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

Parties
Recorrente: Sandra Maria Sarmento; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraudes Por Terceiros (golpe Do Motoboy), Culpa Exclusiva Do Consumidor, Dano Material E Moral, Ônus Da Prova, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Proteção De Dados Pessoais Responsabilidade Objetiva Fraudes Por Terceiros (golpe Do Motoboy) Culpa Exclusiva Do Consumidor +3 more

Case Brief

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Parties

Sandra Maria Sarmento

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira responde por transações fraudulentas realizadas com uso do cartão físico e senha pessoal
  2. 2 Se a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários
  3. 3 Se é possível revisar a valoração das provas dada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que as transações foram realizadas com o cartão e a senha de uso exclusivo da recorrente no contexto do 'golpe do motoboy', caracterizando culpa exclusiva da vítima, o que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ admite afastar a responsabilidade objetiva em caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º