AREsp 2474090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem; tal decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, sintetizando a ausência de exame da matéria pela instância a quo sob o ângulo pretendido pela recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: VERA LUCIA GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Cobrança Indevida, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Cobrança Indevida Recurso Especial Admissibilidade +1 more

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Parties

VERA LUCIA GASPAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14 do CDC
  2. 2 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 teoria do risco do empreendimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem; tal decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, sintetizando a ausência de exame da matéria pela instância a quo sob o ângulo pretendido pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.