AREsp 2479676 - DECISAO

AREsp 2479676 - DECISAO

A agravante não comprovou a comunicação imediata do furto à operadora na data alegada (23/01/2009) nem apresentou protocolo, tendo juntado apenas boletim de ocorrência de 26/03/2009; a agravada comprovou solicitação de cancelamento e imediato bloqueio em 14/03/2009, desincumbindo-se do ônus probatório; assim, não houve falha na prestação do serviço nem ilegalidade nas cobranças, e o recurso especial não foi conhecido, ainda por se tratar de matéria que demandaria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS VAREJISTAS DO ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Telefonia, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Consumidor Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Telefonia Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS VAREJISTAS DO ESTADO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de comunicação imediata à operadora após furto/roubo do aparelho
  2. 2 responsabilidade do fornecedor por uso da linha até comunicação do furto
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou a comunicação imediata do furto à operadora na data alegada (23/01/2009) nem apresentou protocolo, tendo juntado apenas boletim de ocorrência de 26/03/2009; a agravada comprovou solicitação de cancelamento e imediato bloqueio em 14/03/2009, desincumbindo-se do ônus probatório; assim, não houve falha na prestação do serviço nem ilegalidade nas cobranças, e o recurso especial não foi conhecido, ainda por se tratar de matéria que demandaria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.