AREsp 2534453 - DECISAO

AREsp 2534453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o confronto pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (súmula 7/STJ) e porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (súmula 284/STF); assim mantiveram-se as conclusões da Corte de origem sobre a omissão culposa do Município e o quantum indenizatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DAS MISSÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Omissão Do Ente Público, Dano Moral, Dano Estético, Pensionamento Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Objetiva Omissão Do Ente Público Dano Moral Dano Estético Pensionamento Indenizatório +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DAS MISSÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Município por agressão praticada por terceiro e existência de nexo causal por omissão de segurança
  2. 2 Adequação do quantum indenizatório (danos morais e estéticos) e do pensionamento pleiteado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o confronto pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (súmula 7/STJ) e porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (súmula 284/STF); assim mantiveram-se as conclusões da Corte de origem sobre a omissão culposa do Município e o quantum indenizatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publicar-se