AREsp 2458034 - DECISAO

AREsp 2458034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que o cancelamento unilateral do voo de volta por motivo de no-show configura falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, na forma fixada pelo Tribunal estadual.

Parties
Agravante/recorrente: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Transporte Aéreo, No Show E Cancelamento Unilateral De Passagem, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Transporte Aéreo No Show E Cancelamento Unilateral De Passagem Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falha na prestação de serviço pelo cancelamento unilateral da passagem de volta em razão de no-show no trecho de ida
  2. 2 Responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que o cancelamento unilateral do voo de volta por motivo de no-show configura falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, na forma fixada pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.