AREsp 2366674 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que houve comprovação dos danos e do nexo causal e ausência de excludente de responsabilidade; alterar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a agravante não demonstrou fato superveniente apto a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Julgamento Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido. Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Ação Regressiva, Sub Rogação, Oscilação De Energia Elétrica
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Súmula 126/stj Ação Regressiva +2 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Seguradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Julgamento Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre os danos e a prestação de serviço de energia
  2. 2 Possibilidade de exclusão da responsabilidade por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro ou da vítima
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao impedimento de reexame do suporte fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que houve comprovação dos danos e do nexo causal e ausência de excludente de responsabilidade; alterar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a agravante não demonstrou fato superveniente apto a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.